Qualquer forma de maus-tratos a animais é crime previsto na Lei 9.605/1998. A pena é detenção de três meses a um ano e multa. Saiba mais no artigo 32: http://goo.gl/B8qES6
Faça a sua parte e ajude quem não pode se defender sozinho.
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IBAMA - Linha Verde: 0800 61 80 80
Polícia Militar: 190
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