Lei 9605/98.

Maltratar e ferir animais é crime. Caso a pessoa realize experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, ela poderá ser punida com detenção de 3 meses a um ano e multa. A pena é aumentada de 1/6 a 1/3, se ocorre a morte do animal. Acesse a lei: http://bit.ly/1La6hQT


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