Abate clandestino

 

Olho vivo! Você também é Fiscal

Importante Os órgãos governamentais responsáveis pela inspeção e fiscalização de produtos fazem a sua parte, cada um no âmbito da sua competência: Federal, Estadual e Municipal.  Todos precisam contar com a atuação dos consumidores para que possam cumprir suas funções completamente. Ao comprar produtos sem registro ou calar-se quando adquire produtos irregulares com relação a sua procedência ou condições de salubridade, você está contribuindo para a clandestinidade e colocando em risco não apenas a sua saúde mas, a de toda a população. Fique atento Todos os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos registrados no DIPOA estampam o carimbo do SIF em seu rótulo ou embalagem. Esta é a garantia de que o produto foi elaborado conforme as normas sanitárias brasileiras e sofreu verificações do Serviço de Inspeção Federal - SIF durante seu processo de fabricação. Outras informações obrigatórias devem estar presentes. Entre estas informações obrigatórias estão: nome do produto, ingredientes, data de produção e validade, número do lote, nome e endereço do fabricante, tabela de informação nutricional, método de conservação do produto e canal de atendimento ao cliente (SAC). Confira, sempre, o rótulo do produto que você adquire e certifique-se de que está adquirindo produtos inspecionados. Os rótulos possuem os carimbos dos Serviços Veterinários Oficiais dos municípios (SIM), estados (SIE), ou da federação (SIF). Conheça Rótulos de Produtos Inspecionados  Tenha sempre em mente: Quando a carne se apresenta em cortes e embalada, a rotulagem deve conter as informações necessárias sobre o estabelecimento que a processou. Quando a carne está em peças é possível observar os carimbos de inspeção (de cor azul/roxa, feitos com tinta atóxica) em cujo interior existe um número que identifica o estabelecimento produtor. Se as peças estiverem em cortes e não houver nenhuma identificação do estabelecimento produtor, exija do estabelecimento varejista a nota fiscal de compra da carne oferecida para venda. Isto lhe permitirá constatar se a carne veio de estabelecimento registrado ou não. Produtos embalados sem rótulos, ou que utilizam rótulos falsos são de origem duvidosa quanto às condições de higiene, são produzidos à margem da legalidade e representam alto risco a sua saúde. Produtos com rótulos que não apresentam informações sobre registro nos órgãos de inspeção, dados de identificação do estabelecimento, a data do processamento, a data de validade, a temperatura de conservação podem representar risco a sua saúde. Portanto, caso não se comprove a origem e o registro da carne, ou de quaisquer outros produtos de origem animal, você consumidor, deve denunciar o estabelecimento às autoridades competentes, para que seja feita a verificação da origem e qualidade do produto oferecido.  Sobre carnes Prejuízos do abate Clandestino O abate clandestino é aquele realizado sem a inspeção de um médico veterinário oficial, sem exame do animal antes e após a morte por parte de um servidor qualificado e treinado para a atividade. Os prejuízos causados pela existência do abate clandestino no Brasil são enormes e de difícil mensuração, mas podemos citar alguns deles: Á saúde pública: Os abates clandestinos são efetuados em locais impróprios, sem estrutura adequada e sem higiene, que  resultam em contaminação  do produto e prováveis doenças nos consumidores. Mas, devido à estrutura inadequada o meio ambiente também é prejudicado, pois os dejetos produzidos durante a atividade de abate não são tratados como ocorre nos estabelecimentos registrados no DIPOA. Portando, há riscos de contaminação ambiental, propagação de vetores transmissores de doenças e maior prejuízo a saúde publica. À economia nacional: O abate clandestino muitas vezes é aplicado a animais roubados (abigeato), prejudicando os produtores rurais, pela perda de seus animais e o Estado pela perda na arrecadação de impostos. Portanto, o abate clandestino representa um risco incalculável para a saúde pública, gera prejuízo fiscal, não gera empregos, gera sofrimento aos animais e prejudicam o desenvolvimento das comunidades. Aos animais: O abate clandestino é normalmente realizado em instalações extremamente precárias com pessoas despreparadas e com instrumentos e técnicas inapropriadas. Este despreparo, além de submeter os animais ao sofrimento, resulta em pouco aproveitamento de suas partes caracterizando total desrespeito à vida perdida. No abate clandestino não existe, tampouco, qualquer controle quanto ao trânsito de animais, item de suma importância na prevenção de doenças que afetam os rebanhos, limitando o comércio internacional de produtos de origem animal, como é o caso da febre aftosa. Bem-estar Animal Existem diferenças significativas nas carnes obtidas de animais tratados adequadamente (abate humanitário) daquelas obtidas de animais abatidos clandestinamente. Os estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção atendem as normas nacionais e internacionais de abate humanitário (abate sem sofrimento), utilizam estruturas e equipamentos adequados e funcionários treinados.  O Serviço de Inspeção Federal - SIF atua junto a estes estabelecimentos garantindo o manejo seguro e ético aos animais que originam os alimentos. O DIPOA integra a Comissão Técnica Permanente de Bem Estar Animal (CTBEA) do Ministério da Agricultura. Amplie seus conhecimentos sobre Bem-estar animal visitando o link abaixo: http://www.agricultura.gov.br/animal/bem-estar-animal  Encontrou alguma irregularidade? Veja a quem recorrer: http://www.agricultura.gov.br/portal/page/portal/Internet-MAPA/pagina-inicial/animal/dipoa/dipoa-consumidor/irregularidades CONSUMIDOR, ESTEJA ATENTO!  Direito, Código... São seus! Portanto, trate-os como tal. Exija que sejam respeitados.    Instituto de Defesa do Consumidor Procon - Portal do consumidor Código de Defesa do Consumidor

Perigos do abate clandestino

A venda de carne clandestina  representa, sobretudo, um grande risco à saúde pública. Alguns consumidores ignoram a procedência suspeita da carne e compram sem conhecer a sua origem e os seus perigos. Mas há compradores que sabem da irregularidade e, mesmo assim, insistem em adquirir carne clandestina porque os preços são mais baixos do que os da vendida nos açougues legalizados.
Na maioria das vezes, os produtos irregulares chegam ao mercado depois de abates realizados em desacordo com as normas sanitárias. Bois, porcos, aves e outros animais são mortos em locais insalubres e os funcionários dos abatedouros clandestinos manuseiam as carcaças sem seguir nenhuma regra de higiene, como a lavagem dos utensílios. Pela legislação, todos os locais de abate devem ser fiscalizados por veterinários, que verificam o estado de saúde dos animais para evitar que carne contaminada seja vendida aos consumidores. Sem esse controle, os riscos para o comprador dos produtos se multiplicam.
Selo
Para fazer o abate e vender alimentos como carne, além de queijo e outros produtos de origem animal, o comerciante precisa do selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF). Esse registro é o atestado de qualidade dos produtos de origem animal. Se a mercadoria for vendida na mesma unidade da Federação em que houve o abate, basta o Selo de Inspeção Estadual ou Municipal. Esse registro, no entanto, não autoriza o trânsito entre diferentes unidades da Federação. Uma peça de carne com selo de Goiás, por exemplo, não pode entrar no Distrito Federal.
Como controlar
Os consumidores devem observar se os produtos de origem animal têm o selo do Serviço de Inspeção Federal ou do Serviço de Inspeção Estadual. Além disso, é preciso verificar as condições de higiene do estabelecimento e se os manipuladores usam uniformes limpos.
Cuidado
O consumo de carne clandestina, sem registro de procedência, pode causar problemas de saúde, como intoxicação alimentar, além de doenças como a cisticercose, toxoplasmose, brucelose, tuberculose e outras. Essas infecções podem levar à morte dos pacientes infectados.

(fonte: www.lacos.wordpress.com)

Abate clandestino é crime.

O consumo de carne proveniente do abate clandestino traz inúmeros prejuízos à saúde. As condições de higiene não são respeitadas, os equipamentos utilizados são inadequados e os produtos são transportados sem nenhum cuidado. Isso sem falar no sofrimento causado aos animais e nos danos ao meio ambiente.
Exija sempre carne com o carimbo da fiscalização e elimine qualquer risco a sua saúde.
Denuncie o abate clandestino. Procure a Vigilância Sanitária e o Promotor de Justiça de sua cidade.

A Lei Estadual de São Paulo n° 11.977/03 determina:

Seção V
Do Abate de Animais

Artigo 19 - É obrigatório em todos os matadouros, matadouros-frigoríficos e abatedouros, estabelecidos no Estado, o emprego de métodos científicos modernos de insensibilização aplicados antes da sangria por instrumentos de percussão mecânica, por processamento químico, choque elétrico (eletronarcose) ou, ainda, por outros métodos modernos que impeçam o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo.

Parágrafo único - É vedado o uso de marreta e da picada de bulbo (choupa), bem como ferir ou mutilar os animais antes da insensibilização.

 (fonte: www.mp.ba.gov.br)