animais de tração: maus-tratos

Segundo  a LEI nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, é proibido:

artigo 2°.

III.              obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que não se alcançaria senão com castigo;